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sexta-feira, 24 de março de 2017

Entenda o projeto de lei da terceirização aprovado pela Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998 que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. A terceirização é quando uma empresa contrata outra para prestar determinados serviços. 

O texto aguarda agora sanção do presidente Michel Temer para entrar em vigor.

Projeto aprovado pela Câmara permite terceirização em qualquer atividade das empresasABr

Saiba o que prevê o projeto aprovado:

Atividade-fim

As empresas poderão contratar trabalhadores terceirizados para exercerem cargos na atividade-fim, que são as principais atividades da empresa. 

Atualmente, não existe uma legislação específica sobre a terceirização. Mas decisões da Justiça do Trabalho determinam que a terceirização é permitida apenas para as chamadas atividades-meio, ou seja, funções secundárias que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa, como serviços de limpeza e manutenção.

O projeto prevê que a contratação terceirizada de trabalhadores poderá ocorrer sem restrições em empresas privadas e na administração pública.

O tempo máximo de contratação de um trabalhador temporário passou de três meses para seis meses. Há previsão de prorrogação por mais 90 dias. O limite poderá ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

O trabalhador que tiver cumprido todo o período (incluindo a prorrogação) só poderá ser admitido novamente pela mesma empresa contratante após 90 dias do fim do contrato.

É permitida a contratação de trabalhadores temporários para substituir empregados de serviços essenciais que estejam em greve ou quando a paralisação for julgada abusiva. Fica proibida a contratação de trabalhadores por empresas de um mesmo grupo econômico, quando a prestadora de serviço e a empresa contratante têm controlador igual.

“Quarteirização”

A empresa de terceirização terá autorização para subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho, que é chamado de “quarteirização”.

Condições de trabalho

É facultativo à empresa contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório. A empresa é obrigada a garantir segurança, higiene e salubridade a todos os terceirizados. 

Causas trabalhistas

Em casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada (que contratou o trabalhador) pagar os direitos questionados na Justiça, se houver condenação. Se a terceirizada não tiver dinheiro ou bens para arcar com o pagamento, a empresa contratante (que contratou os serviços terceirizados) será acionada e poderá ter bens penhorados pela Justiça para o pagamento da causa trabalhista.

Previdência

O projeto aprovado segue as regras previstas na Lei 8.212/91. Com isso, a empresa contratante deverá recolher 11% do salário dos terceirizados para a contribuição previdenciária patronal. E a contratante poderá descontar o percentual do valor pago à empresa terceirizada. 


Agência Brasil


Pagamento dos Servidores do Estado do Maranhão Será Antecipado na Próxima Segunda-Feira (27)


Neste mês de Março, o Governo do Maranhão antecipa, mais uma vez, o pagamento dos servidores públicos estaduais, disponibilizando o salário na próxima segunda-feira (27).

Recorte (print) de publicação nas redes sociais

A decisão foi anunciada, no início da manhã desta quarta-feira (22), pelo governador Flávio Dino, em sua página pessoal no Facebook. “No dia 27 (segunda-feira) pagaremos a folha de Março dos servidores do Governo do Maranhão”, informou o governador.

A antecipação no pagamento do salário de dezembro aos servidores do Estado do Maranhão beneficiará mais de 110 mil servidores, sendo 74 mil ativos (entre efetivos, comissionados e temporários) e 38 mil inativos (aposentados e pensionistas).

De acordo com o Calendário de Pagamento 2017, 
este seria efetuado somente no dia 03 de Abril.

Os servidores podem acessar a versão digital do contracheque disponibilizada por meio do site da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (www.segep.ma.gov.br) ou através do aplicativo Portal do Servidor, disponível gratuitamente para sistemas operacionais Android e IOS. Para tanto, é necessário apenas senha de acesso, que pode ser cadastrada presencialmente na sala do Portal do Servidor (localizada no Edifício Clodomir Milet, s/nº, térreo), ou pelos fones (98) 3131-4191 ou (98) 3131-4192.


*Com informações da Ascom/SEGEP


ICMBIO e Prefeitura discutem planejamento Ambiental para o município de Tutóia



Na manhã da quinta-feira (23/03), aconteceu no auditório da SEMED, uma reunião com o prefeito Romildo Damasceno e algumas secretarias (de Meio Ambiente, Educação, Planejamento e Gestão Administrativa, Turismo, Pesca, Agricultura, Cultura, Trabalho e Ação Social e Departamento de Desenvolvimento Comunitário) com Patrícia Claro e Daniel Castro do ICMBIO/APA Delta do Parnaíba.

Prefeito de Tutóia Romildo Damasceno
Patricia Claro e Daniel Castro do ICMBIO/APA do Delta do Parnaíba

A reunião ocorreu em função da visita do secretário de Meio Ambiente (Ademir Soares), Secretário Adjunto (Regilson dos Santos) e o Assessor Técnico (Maxuel Rodrigues) ao ICMBIO na cidade de Parnaíba no dia 15 do corrente mês, que na oportunidade solicitaram a referida reunião. 

Prefeito, Secretários e assessores presentes

Todos os participantes foram a favor de um planejamento conjunto entre as partes (Prefeitura e ICMBIO), no que tange ações para preservação do Meio Ambiente. O Prefeito Romildo destacou o interesse da Prefeitura em promover parcerias e desenvolver ações no sentindo de garantir a preservação ambiental dentro dos limites do município.


   
   
   
   
   
 

Secom


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CEAPE SANTA QUITÉRIA-MA: VAGA DE EMPREGO PARA ASSESSOR DE MICROCRÉDITO



A empresa Ceape Microcredito está selecionando profissionais para compor o quadro de funcionários em Santa Quitéria interessados enviar currículo para vagasceape@gmail.com ou dgomes@ceapema.org.br 

 Assunto: Assessor/Santa Quitéria


ÁGUA DOCE: Prefeitura realiza campanha contra Hanseníase, Verminose e Tracoma


A Prefeitura de Água Doce do Maranhão,através da secretaria de saúde em parceria com a secretaria de educação, está executando as campanhas municipais de combate a hanseníase, verminoses e tracoma junto aos alunos da rede municipal de ensino.

Equipes do programa Saúde da Família – formadas pelos enfermeiros Pedro,e Alana e a coordenadora do programa saúde na escola a enfermeira Tamara ,e técnicos de enfermagem – e agentes comunitários de saúde estão percorrendo as unidades de ensino realizando palestras educativas sobre a prevenção contra as doenças e administrando medicamentos, com a prévia autorização dos pais.


Os trabalhos têm como público alvo estudantes com faixa etária variando entre 05 a 14 anos, cujo quantitativo de matriculados nas escolas do município.
De acordo com a secretaria municipal da saúde no município Thaline , já foram visitadas mais de 50% das escolas do município.

“Nessas visitas, distribuímos uma ficha de autoimagem para detecção da Hanseníase e informativo sobre essas doenças. Além disso, é administrado o medicamento em dose única, para tratamento de verminose”, destacou a coordenadora do programa saúde na escola enfermeira Tamara 

É importante destacar que os pais dos estudantes também estão recebendo informações sobre o combate das doenças, e sobre a importância de manter a caderneta de vacinação dos seus filhos atualizada.

Esta é mais uma realização da Prefeitura municipal de Água Doce em parceria com as secretarias de Saúde e Educação.




TUTÓIA: Equipes da Prefeitura Municipal seguem visitando povoados do município


No último sábado (18), equipe da Prefeitura Municipal de Tutóia deu sequência ao projeto de visitar povoados do município. O lugar visitado foi Cocal, a reunião aconteceu na escola Bernardo Teixeira. A equipe foi recebida por moradores e membros da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Povoado Cocal.

A pauta principal foi apresentada por Alexandre Dias, que é Chefe de Departamento do Desenvolvimento Comunitário. Alexandre falou sobre o Projeto “Rua Digna”, uma iniciativa do Governo do Estado, que tem como objetivo executar serviços de pavimentação em vias públicas e pequenas obras e serviços complementares de infraestrutura dos municípios. Além de melhorar a infraestrutura do lugar, o projeto gera renda e possibilita oportunidades de trabalho, já que usa mão de obra local. O programa é ação que busca estimular o comércio de bens e serviços, movimentar a economia.
A questão da preservação ambiental também teve destaque, Samuel Moura, técnico da AGERP (Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural) do Maranhão, falou sobre a importância da educação ambiental. A preservação da natureza é imprescindível, principalmente no que diz respeito aos rios. Algumas ações podem comprometer o rio e reverter isso é muito mais complexo.

Manuel da Silva (Nuquinha), presidente da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Povoado Cocal, falou das dificuldades do povoado, de iniciativas da associação para levar progresso para o Cocal e destacou o quanto é importante que a população seja unida e trabalhe em conjunto para reivindicar melhorias e trazer parcerias para o desenvolvimento do povoado.


Secom